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Authors: Brasil.
metadata.dc.contributor.department: Brasil
Title: Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946
metadata.dc.date.created: 1946-09-05
Issue Date: 1946-09-06
metadata.dc.publisher.source: Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1946, v. 5, p.283-284 1946
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Keywords: Competências
Departamento de Administração
Ministério da Justiça e Negócios Interiores
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: EURICO G. DUTRA
CARLOS COIMBRA DA LUZ
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