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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12444| Autor(es): | Brasil. |
| Unidade administrativa: | Brasil |
| Título: | Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946 |
| Data da assinatura: | 1946-09-05 |
| Data da publicação: | 1946-09-06 |
| Fonte de publicação: | Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1946, v. 5, p.283-284 1946 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. |
| Palavras-chave: | Competências Departamento de Administração Ministério da Justiça e Negócios Interiores |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | EURICO G. DUTRA CARLOS COIMBRA DA LUZ |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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