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1995-09-27Decreto de 26 de setembro de 1995Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1997-03-05Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1990-01-09Decreto nº 98.936, de 8 de janeiro de 1990Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; J. SAULO RAMOS
1991-02-18Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; FRANCISCO REZEK
1995-12-08Portaria nº 1.545, de 7 de dezembro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM
1995-06-29Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1990-05-11Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990Poder Legislativo
1997-06-06Portaria nº 461, de 5 de junho de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; IRIS REZENDE
1997-09-11Portaria nº 909, de 10 de setembro de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; IRIS REZENDE
1997-08-28Portaria nº 840, de 26 de agosto de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; IRIS REZENDE