Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991
metadata.dc.date.created:	1991-02-15
Issue Date:	1991-02-18
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial, Seção 1, p. 3012-3015
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Keywords:	Convenção Contra a Tortura Promulgação Tratamento desumano Tratamento degradante Penas cruéis
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989
metadata.dc.contributor.signature:	FERNANDO COLLOR FRANCISCO REZEK
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