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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3906| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 |
| Data da assinatura: | 1991-02-15 |
| Data da publicação: | 1991-02-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 3012-3015 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. |
| Palavras-chave: | Convenção Contra a Tortura Promulgação Tratamento desumano Tratamento degradante Penas cruéis |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989 |
| Signatário: | FERNANDO COLLOR FRANCISCO REZEK |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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