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1997-09-11Portaria nº 908, de 10 de setembro de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; IRIS REZENDE
1998-05-04Portaria nº 326, de 30 de abril de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
1994-12-02Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1991-01-03Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 1991Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1991-01-03Portaria nº 2, de 2 de janeiro de 1991Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1990-02-12Portaria nº 77, de 9 de fevereiro de 1990Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; J. SAULO RAMOS
1997-04-28Instrução Normativa nº 1, de 18 de abril de 1997Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
1991-01-22Portaria nº 23, de 21 de janeiro de 1991Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1990-09-21Portaria nº 725, de 19 de setembro de 1990Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; BERNARDO CABRAL
1990-03-29Portaria nº 218, de 28 de março de 1990Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; BERNARDO CABRAL