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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022-02-01Portaria FUNAI nº 470, de 28 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
2022-02-03Portaria FUNAI nº 473, de 2 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
2022-02-03Portaria MJSP nº 15, de 2 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-01-04Portaria SENASP/MJSP nº 365, de 31 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JURUÉBI DE OLIVEIRA JUNIOR
2022-01-03Portaria nº 1/2021/DIREX/DEPENBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; VANESSA LUZ
2022-02-10Portaria MJSP nº 21, de 9 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-11Portaria MJSP nº 20, de 9 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-11Portaria MJSP nº 12, de 9 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-11Resolução nº 24, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-02-14Portaria MJSP nº 24, de 11 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES