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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2021-08-18Instrução Normativa nº 31 DG/DEPEN, de 17 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2020-03-24Portaria nº 87, de 23 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2022-11-09Portaria MJSP nº 210, de 8 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES