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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/323
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 87, de 23 de março de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-03-23 |
Issue Date: | 2020-03-24 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória. |
Keywords: | Estrangeiro Concessão de permanência Situação jurídica do estrangeiro Tráfico de pessoas |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017 |
metadata.dc.contributor.signature: | SERGIO MORO |
Appears in Collections: | Portarias |
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