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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/323| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 87, de 23 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-23 |
| Data da publicação: | 2020-03-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória. |
| Palavras-chave: | Estrangeiro Concessão de permanência Situação jurídica do estrangeiro Tráfico de pessoas |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revogado por: | Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024 |
| Revoga: | Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2020_87.pdf | Revogado | 953.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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