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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 87, de 23 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-23
Fecha de publicación : 2020-03-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.
Palabras clave : Estrangeiro
Concessão de permanência
Situação jurídica do estrangeiro
Tráfico de pessoas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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