Portaria nº 87, de 23 de março de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-20T12:25:52Z	-
dc.date.available	2020-05-20T12:25:52Z	-
dc.date.created	2020-03-23	-
dc.date.issued	2020-03-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/323	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024	-
dc.relation.replaces	Portaria nº 374, de 8 de maio de 2017	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Concessão de permanência	pt_BR
dc.subject	Situação jurídica do estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Tráfico de pessoas	pt_BR
dc.title	Portaria nº 87, de 23 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76	pt_BR
dc.relation.references	Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
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