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Título
Autor(es)
2006-08-08
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
2019-07-09
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SERGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
MARCOS CÉSAR PONTES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2018-06-12
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
RAUL JUNGMANN
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2012-04-11
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS
;
IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
;
ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
Autor
140
Brasil. Presidência da República
6
Brasil. Presidência a República
4
Poder Legislativo
2
Presidência da República
1
Brasil
1
Brasil. Presidência da República.
Palavra-chave
13
Alteração de dispositivo
13
COVID-19
10
Coronavírus
9
Prevenção
7
Alteração de ato normativo
5
Porte de arma de fogo
5
Repressão
4
Alteração legislativa
4
Política Nacional sobre Drogas (P...
4
Proteção e defesa do consumidor
.
próximo >
Data de Publicação
66
2020 - 2022
56
2010 - 2019
32
2000 - 2009