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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-11-08Portaria MJSP nº 484, de 5 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-09-27Portaria nº 266, de 27 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-11-16Portaria MJSP nº 478, de 12 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2015-07-13Portaria nº 942, de 9 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-01-27Portaria nº 83, de 25 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-11-22Portaria MJSP nº 511, de 19 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-01-11Portaria nº 13, de 8 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-11-25Portaria MJSP nº 517, de 24 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-29Portaria MJSP nº 482, de 26 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-01Portaria MJSP nº 512, de 30 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES