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Data do documentoTítuloAutor(es)
2023-02-17Portaria MJSP nº 308, de 17 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-02-17Portaria MJSP nº 307, de 16 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-02-28Portaria MJSP nº 310, de 27 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-01Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2023-02-27Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-02-27Portaria MJSP nº 309, de 23 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-02-24Decreto nº 11.419, de 24 de fevereiro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
2023-03-02Portaria Conjunta SENAJUS/SAJU/MJSP nº 3, de 28 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Secretaria de acesso a Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2023-03-01Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
2022-09-05Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 32, de 1º de setembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSE RENATO GOMES VAZ