Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title:	Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-02-04
Issue Date:	2023-02-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 59-65
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Keywords:	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Aprovação de regulamento Sanções Administrativas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022
metadata.dc.relation.replaces:	§ 4º do art. 35; e § 3º do art. 36 , da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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