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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2023-03-02T17:20:54Z-
dc.date.available2023-03-02T17:20:54Z-
dc.date.created2023-02-04-
dc.date.issued2023-02-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/9179-
dc.description.abstractAprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.pt_BR
dc.relation.replaces§ 4º do art. 35; e § 3º do art. 36 , da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021pt_BR
dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)pt_BR
dc.subjectAprovação de regulamentopt_BR
dc.subjectSanções Administrativaspt_BR
dc.titleResolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentAutoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.contributor.signatureWALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIORpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 59-65pt_BR
dc.relation.referencesResolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021pt_BR
dc.relation.referencesResolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022pt_BR
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