Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-03-02T17:20:54Z	-
dc.date.available	2023-03-02T17:20:54Z	-
dc.date.created	2023-02-04	-
dc.date.issued	2023-02-27	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9179	-
dc.description.abstract	Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.	pt_BR
dc.relation.replaces	§ 4º do art. 35; e § 3º do art. 36 , da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021	pt_BR
dc.subject	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)	pt_BR
dc.subject	Aprovação de regulamento	pt_BR
dc.subject	Sanções Administrativas	pt_BR
dc.title	Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Autoridade Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.contributor.signature	WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 59-65	pt_BR
dc.relation.references	Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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