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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9179| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Título: | Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-02-04 |
| Data da publicação: | 2023-02-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 59-65 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. |
| Palavras-chave: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Aprovação de regulamento Sanções Administrativas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022 |
| Revoga: | § 4º do art. 35; e § 3º do art. 36 , da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 |
| Signatário: | WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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