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2019-07-31Portaria nº 675, de 30 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-08-06Portaria nº 119, de 3 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-10-10Portaria nº 764, de 9 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-01-18Portaria nº 68, de 14 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-01-20Portaria nº 80, de 19 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2012-12-28Portaria nº 1.733, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO
2019-04-05Portaria nº 412/PRES, de 4 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; FRANKLINBERG RIBEIRO DE FREITAS
2019-12-10Portaria nº 1.465/PRES, de 6 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2018-08-07Portaria nº 1.012/PRES, de 2 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; WALLACE MOREIRA BASTOS
2013-11-08Portaria nº 395/DAGES, de 7 de novembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO