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2020-07-13Portaria nº 386, de 10 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-03-17Portaria nº 4, de 15 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCELO STONA
2020-03-05Portaria nº 92, de 3 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-07-21Portaria nº 412, de 20 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-02-13Portaria da SENASP nº 41, de 11 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2020-03-19Portaria Conjunta SEOPI nº 1, de 19 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2020-06-30Portaria GAB-SEGEN nº 14, de 29 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2020-03-23Portaria Conjunta SEOPI nº 2, de 23 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; GUILHERME CALS THEÓPHILO GASPAR DE OLIVEIRA; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2020-04-23Portaria Conjunta SEOPI nº 3, de 22 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2020-05-22Portaria Conjunta SEOPI nº 4, de 22 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; CARLOS RENATO MACHADO PAIM; JEFERSON LISBÔA GIMENES