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2013-05-08Portaria nº 1.944, de 7 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-03-24Portaria nº 567, de 21 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-08-30Portaria nº 1.882, de 29 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-02-13Portaria da SENASP nº 41, de 11 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2018-01-09Portaria nº 11, de 8 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-07-19Portaria nº 100, de 18 de julho de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2020-11-13Portaria nº 631, de 12 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-08-13Portaria da SENASP nº 161, de 11 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2020-08-20Portaria nº 476, de 18 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-21Portaria nº 679, de 18 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA