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Title
Author(s)
2020-03-16
Portaria nº 173, de 15 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2024-01-17
Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
2020-06-16
Portaria nº 327, de 16 de junho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Author
45
Brasil. Ministério da Justiça e S...
25
Brasil. Ministério da Justiça
17
Brasil. Presidência da República
2
Brasil. Ministério da Justiça e C...
2
Brasil. Ministério da Segurança P...
1
Brasil. Ministério da Economia
1
Brasil. Ministério da Saúde
1
Brasil. Ministério do Desenvolvim...
1
Brasil. Ministério do Trabalho
1
Brasil. Presidência a República
.
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Subject
34
Força Nacional de Segurança Pública
31
Política de segurança
16
Coronavírus
16
COVID-19
13
Repressão
12
Servidor público
11
Saúde do trabalhador
10
Crime ambiental
10
Segurança do trabalho
9
Pandemia
.
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Date issued
40
2020 - 2024
44
2010 - 2019
7
2000 - 2009
1
1980 - 1989
1
1976 - 1979
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64
Portaria
11
Lei
7
Decreto
5
Portaria Conjunta
4
Resolução
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial
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93
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