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2006-05-17Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-03-13Portaria nº 277, de 10 de março de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
1996-08-29Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1998-12-14Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
2008-06-06Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
1990-01-22Portaria nº 44, de 19 de janeiro de 1990Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; J. SAULO RAMOS
2014-07-23Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2012-07-04Resolução nº 8, de 3 de julho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2012-11-09Resolução nº 9, de 8 de novembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2012-11-09Resolução nº 10, de 8 de novembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO