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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-09-24Resolução nº 55, de 22 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ARTUR SANCHEZ BADIN
2010-08-03Resolução n° 5, de 2 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil)(CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-01-21Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Segurança Pública; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2010-09-27Resolução nº 1, de 26 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
2010-11-18Resolução nº 8, de 17 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-11-12Resolução nº 7, de 11 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-08-03Resolução nº 5, de 2 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-07-09Resolução nº 3, de 7 de julho de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-03-30Resolução nº 2, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-03-30Resolução nº 1, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES