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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2016-12-19
Portaria nº 77, de 8 de dezembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-12-27
Portaria nº 79, de 21 de dezembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-12-19
Portaria nº 78, de 8 de dezembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-09-23
Portaria nº 75, de 12 de setembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-09-23
Portaria nº 76, de 12 de setembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-08-16
Portaria nº 72, de 12 de agosto de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-08-09
Portaria nº 71, de 4 de agosto de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-08-09
Portaria nº 70, de 4 de agosto de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
Título
8
Adoção internacional
8
Organismo estrangeiro
8
Secretaria Especial de Direitos H...
Has File(s)
8
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