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2021-03-17Instrução Normativa GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 26, de 16 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2019-06-04Portaria da SENASP nº 83, de 3 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2020-11-11Portaria SE nº 1.477, de 10 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-05-10Portaria do Ministro nº 214/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-03-24Portaria nº 132, de 22 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-11-19Portaria DIPF-CG nº 12, de 24 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande (MS); RODRIGO ALMEIDA MOREL
2021-01-15Portaria CADE nº 17, de 12 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-01-19Portaria CADE nº 25, de 15 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-06-29Portaria MJSP nº 232, de 28 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-07-07Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 162, de 7 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA