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2021-12-14Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-13Portaria MJSP nº 541, de 10 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-02Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-03-12Portaria do Ministro nº 108/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-08-17Portaria do Ministro nº 350/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES