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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2020-03-06
Decreto nº 10.268, de 6 de março de 2020
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SERGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2020-04-03
Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
DAMARES REGINA ALVES
2020-10-09
Decreto nº 10.513, de 8 de outubro de 2020
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2020-10-09
Decreto nº 10.515, de 8 de outubro de 2020
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
Título
1
Acompanhamento psicossocial
1
Alteração de dispositivo
1
Alteração de dispositivo de Lei
1
Ausência
1
Autorização
1
Candidato
1
Cargo em comissão
1
Classificação
1
Concurso público
1
Direção e assessoramento superior...
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3
Decreto
1
Lei
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4
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