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2008-06-20Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
1997-02-21Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; ZENILDO DE LUCENA
2004-06-18Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ VIEGAS FILHO
2004-06-02Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ VIEGAS FILHO
2003-12-23Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ VIEGAS FILHO; MARINA SILVA
1997-05-09Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN; ZENILDO DE LUCENA; LÉLIO VIANA LÔBO
2016-12-20Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES
2019-06-25Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ONYX LORENZONI