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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1997-07-23
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
1989-12-20
Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOSÉ SARNEY
;
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
1997-07-23
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
1961-01-30
Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JUSCELINO KUBITSCHEK
;
HORÁCIO LAFER
Autor
3
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência a República
Título
2
Convenção de Genebra
1
Alto Comissariado das Nações Unid...
1
Comitê Nacional para os Refugiado...
1
Estrutura
1
Funcionamento
1
Pedido de refúgio
1
Processo de refúgio
Fecha de lanzamiento
2
1990 - 1997
1
1980 - 1989
1
1961 - 1969
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2
Decreto
2
Lei
Has File(s)
4
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