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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989
metadata.dc.date.created: 1989-12-19
Issue Date: 1989-12-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.
Keywords: Estatuto dos Refugiados
Convenção de Genebra
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ SARNEY
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
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