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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1486| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989 |
| Data da assinatura: | 1989-12-19 |
| Data da publicação: | 1989-12-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. |
| Palavras-chave: | Estatuto dos Refugiados Convenção de Genebra |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JOSÉ SARNEY ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DEC_1989_98602.html | 8.18 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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