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Title
Author(s)
1996-09-02
Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1999-02-08
Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1998-04-23
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1986-04-03
Portaria nº 51, de 31 de março de 1986
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Geral
;
HONORIO PEREIRA SEVERO
1990-07-06
Portaria nº 529, de 5 de julho de 1990
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
Bernardo Cabral
1976-10-19
Portaria nº 58, de 19 de outubro de 1976
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Geral
;
PAULO CABRAL
1979-03-14
Portaria nº 23, de 14 de março de 1979
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Geral
;
PAULO CABRAL
1977-12-15
Portaria nº 168, de 14 de dezembro de 1977
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Geral
;
SECRETÁRIO GERAL
1995-12-08
Portaria nº 1.545, de 7 de dezembro de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON AZEVEDO JOBIM
1995-06-29
Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Author
1
Brasil. Ministério das Relações E...
Subject
3
Departamento de Polícia Rodoviári...
3
Fiscalização
3
Gestão orçamentária
3
Laissez-passer
3
Ministério da Justiça e Segurança...
3
Naturalização
3
Recomendação
3
Reinserção social
3
Tratamento de preso
2
Batedor
.
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Date issued
121
1990 - 1999
18
1980 - 1989
3
1976 - 1979
???jsp.search.facet.refine.type???
92
Portaria
49
Resolução
1
Instrução Normativa
Has File(s)
142
true