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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1976-10-19
Portaria nº 58, de 19 de outubro de 1976
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Geral
;
PAULO CABRAL
1979-03-14
Portaria nº 23, de 14 de março de 1979
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Geral
;
PAULO CABRAL
1977-12-15
Portaria nº 168, de 14 de dezembro de 1977
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Geral
;
SECRETÁRIO GERAL
1979-12-20
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOÃO FIGUEIREDO
;
PETRÒNIO PORTELLA
;
ANGELO AMURY STÁBILE
;
MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1976-10-22
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ERNESTO GEISEL
;
ARMANDO FALCÃO
;
NEY BRAGA
;
PAULO DE ALMEIDA MACHADO
;
L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
1971-09-03
Decreto nº 69.162, de 2 de setembro de 1971
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
1972-02-09
Decreto nº 70.131, de 8 de fevereiro de 1972
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
;
JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1970-04-13
Decreto nº 66.436, de 10 de abril de 1970
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
;
JOÃOPAULO DOS REIS VELLOSO
1972-08-02
Decreto nº 70.911, de 31 de julho de 1972
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
;
JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1972-02-03
Decreto nº 70.087, de 2 de fevereiro de 1972
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
RAUL ARMANDO MENDES
Autor
10
Brasil.
5
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério da Justiça
Título
1
Edifício público - acesso
1
Estrutura
1
Estrutura Básica
1
Estrutura de controle interno
1
Extinção
1
Função gratificada
1
Instrumentos de fiscalização
1
Loteamento
1
Organização
1
Parcelamento do solo
.
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Fecha de lanzamiento
4
1979
3
1972
3
1973
2
1974
2
1976
1
1970
1
1971
1
1975
1
1977
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13
Decreto
3
Portaria
2
Lei
Has File(s)
18
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