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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1994-12-20
Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
;
APARECIDO LOPES FELTRIM
1994-06-17
Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Título
1
Conselho Nacional de Política Cri...
1
Construção de penitenciárias
1
Departamento de Assuntos Penitenc...
1
Investimento público
1
Obra federal
1
Recomendação
1
Recursos
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2
Resolução
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