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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5950| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Title: | Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994 |
| metadata.dc.date.created: | 1994-06-14 |
| Issue Date: | 1994-06-17 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial, Seção 1, p. 8843 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Recomendação ao Departamento de Assuntos Penitenciários que ao proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e projetos de aprimoramento dos Sistemas Penitenciários nos Estados, sejam observadas as prioridades elencadas. |
| Keywords: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Departamento de Assuntos Penitenciários (DEPEN) Recomendação Recursos |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995 Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021 |
| metadata.dc.contributor.signature: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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| File | Description | Size | Format | |
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| RES_CNPCP_1994_5.pdf | Revogado | 133.53 kB | Adobe PDF | View/Open |
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