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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5950| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994 |
| Data da assinatura: | 1994-06-14 |
| Data da publicação: | 1994-06-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 8843 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Recomendação ao Departamento de Assuntos Penitenciários que ao proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e projetos de aprimoramento dos Sistemas Penitenciários nos Estados, sejam observadas as prioridades elencadas. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Departamento de Assuntos Penitenciários (DEPEN) Recomendação Recursos |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995 Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021 |
| Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_1994_5.pdf | Revogado | 133.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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