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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994
metadata.dc.date.created: 1994-06-14
Issue Date: 1994-06-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 8843
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Recomendação ao Departamento de Assuntos Penitenciários que ao proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e projetos de aprimoramento dos Sistemas Penitenciários nos Estados, sejam observadas as prioridades elencadas.
Keywords: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Departamento de Assuntos Penitenciários (DEPEN)
Recomendação
Recursos
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995
Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
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