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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1997-03-21 | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |
1993-07-12 | Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA |