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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993
metadata.dc.date.created: 1993-07-09
Issue Date: 1993-07-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9551-9555
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, e dá outras providências.
Keywords: sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Proteção e defesa do consumidor
Relação de consumo
Sanção administrativa
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.contributor.signature: ITAMAR FRANCO
MAURÍCIO CORRÊA
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