Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1363| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993 |
| Data da assinatura: | 1993-07-09 |
| Data da publicação: | 1993-07-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9551-9555 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Proteção e defesa do consumidor Relação de consumo Sanção administrativa |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Signatário: | ITAMAR FRANCO MAURÍCIO CORRÊA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_1993_861.pdf | Revogado | 396.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.