Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T00:41:29Z	-
dc.date.available	2020-08-21T00:41:29Z	-
dc.date.created	1993-07-09	-
dc.date.issued	1993-07-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1363	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
dc.subject	sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Relação de consumo	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa	pt_BR
dc.title	Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	ITAMAR FRANCO	pt_BR
dc.contributor.signature	MAURÍCIO CORRÊA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9551-9555	pt_BR
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