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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.date.created: 1997-03-20
Issue Date: 1997-03-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5644-5649
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Keywords: sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Proteção e defesa do consumidor
Relação de consumo
Sanção administrativa
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto nº 861, de 9 julho de 1993
Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012
Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 861, de 9 julho de 1993
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON A. JOBIM
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