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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1362
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil |
Title: | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
metadata.dc.date.created: | 1997-03-20 |
Issue Date: | 1997-03-21 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5644-5649 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. |
Keywords: | sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Proteção e defesa do consumidor Relação de consumo Sanção administrativa |
metadata.dc.description.status: | Alterado parcialmente |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 861, de 9 julho de 1993 Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012 Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 |
metadata.dc.relation.replaces: | Decreto nº 861, de 9 julho de 1993 |
metadata.dc.contributor.signature: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON A. JOBIM |
Appears in Collections: | - Decretos |
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