Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T00:40:43Z	-
dc.date.available	2020-08-21T00:40:43Z	-
dc.date.created	1997-03-20	-
dc.date.issued	1997-03-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1362	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 861, de 9 julho de 1993	pt_BR
dc.subject	sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Relação de consumo	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa	pt_BR
dc.title	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Alterado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	pt_BR
dc.contributor.signature	NELSON A. JOBIM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5644-5649	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 861, de 9 julho de 1993	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995	pt_BR
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