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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1362| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Data da assinatura: | 1997-03-20 |
| Data da publicação: | 1997-03-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5644-5649 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Proteção e defesa do consumidor Relação de consumo Sanção administrativa |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 861, de 9 julho de 1993 Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012 Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 |
| Revoga: | Decreto nº 861, de 9 julho de 1993 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON A. JOBIM |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_1997_2181.pdf | Alterado parcialmente | 1.07 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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