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1995-05-31Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA; PEDRO MALAN; SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO; ODACIR KLEIN
1995-05-25Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO PAIVA
1995-09-27Decreto de 26 de setembro de 1995Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1995-12-08Portaria nº 1.545, de 7 de dezembro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM
1995-06-29Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1995-11-06Portaria nº 1.452, de 3 de novembro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1995-12-08Portaria nº 1.542, de 7 de dezembro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON JOBIM
1995-02-17Portaria nº 3, de 16 de fevereiro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN
1995-03-27Portaria nº 7, de 24 de março de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN
1995-10-26Portaria nº 83, de 25 de outubro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN