Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995
metadata.dc.date.created:	1995-05-30
Issue Date:	1995-05-31
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial, Seção 1, p. 7725-7726
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.
Keywords:	Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) Composição Competência Comissão Estadual
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto 1.972, de 30 de julho de 1996
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON A. JOBIM MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA PEDRO MALAN SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO ODACIR KLEIN
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