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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995
metadata.dc.date.created: 1995-05-30
Issue Date: 1995-05-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 7725-7726
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.
Keywords: Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos)
Composição
Competência
Comissão Estadual
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto 1.972, de 30 de julho de 1996
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON A. JOBIM
MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA
PEDRO MALAN
SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO
ODACIR KLEIN
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