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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3391| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 |
| Data da assinatura: | 1995-05-30 |
| Data da publicação: | 1995-05-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 7725-7726 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) Composição Competência Comissão Estadual |
| Situação: | Revogado |
| Alterado por: | Decreto 1.972, de 30 de julho de 1996 |
| Revogado por: | Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON A. JOBIM MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA PEDRO MALAN SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO ODACIR KLEIN |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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