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1998-04-23Resolução nº 12, de 31 de março de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
1990-02-12Portaria nº 77, de 9 de fevereiro de 1990Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; J. SAULO RAMOS
1991-11-13Portaria nº 579, de 12 de novembro de 1991Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS GONÇALVES PASSARINHO
1994-03-03Portaria nº 90, de 1 de março de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA
1998-05-18Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
1996-11-22Portaria nº 692, de 21 de novembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1998-11-06Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
1991-12-20Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO
1996-12-31Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MILTON SELIGMAN
1999-03-12Portaria nº 100, de 10 de março de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS